Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Autor é o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal - ATEM - Ilegitimidade ativa verificada - Entidade que não possui representatividade adequada, já que não abarca a totalidade dos servidores atingidos pela norma impugnada - art. 90, V da Constituição do Estado de São Paulo - Ação julgada extinta sem resolução do mérito