Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Maus-tratos contra animais. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária que não tem o condão de isentar ou reduzir a pena. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido
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