Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou inexistente a contratação e inexigível os débitos da rubrica Contribuição Sindicato/ Cobap, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. ... ()
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