Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde dê cobertura para o tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. ... (Continua)