Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2008 a 2017 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Alegada prescrição do crédito tributário antes do ajuizamento - Créditos objeto de sucessivos parcelamentos firmados pela contribuinte, interrompendo o curso do lapso extintivo - Reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor - CTN, 174, parágrafo único, IV - Legislação municipal que prevê a formalização do acordo com assinatura do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)