Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DEVIDA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.

Pretensão de cobrança da contribuição prevista no Decreto 9.403/46, art. 3º. Inadmissibilidade. Preliminar de suspensão do processo em virtude da afetação do Tema 1.275/STJ afastada. Esta C. Câmara já entendeu que a questão submetida a julgamento repetitivo versa sobre a legitimidade ativa do SENAI e não do SESI. Impossibilidade de se identificar, neste momento, antes da formação do precedente qualificado, se a ratio decidendi do Tema proposto se estenderia, ainda que em tese, à outras entidades paraestatais. Inexistência, ainda, de cerceamento de defesa. Perito que bem examinou o questionamento aventado pela autora a respeito da identificação da correta base de cálculo da contribuição. Mérito. Inadmissibilidade da cobrança. Laudo pericial fundamentado na análise dos documentos fiscais e previdenciários comprobatórios da base de cálculo da contribuição que concluiu pela correção dos valores recolhidos pela requerida, aduzindo, ao final, não haver qualquer diferença de base de cálculo a ser complementada. Eventuais divergências de informações constantes da GPS que não são aptas a afastar a força probante dos demais documentos utilizados na apuração pericial para a correta definição da base de cálculo da contribuição (Folhas de Pagamentos, GFIP e GAD), na forma da legislação aplicável à matéria. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)