Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARCELAMENTO DE CUSTAS -

Muito embora o pedido de parcelamento de custas tenha sido lastreado nas alegações de que «não dispõem de condições de arcar com as respectivas despesas sem ônus à sua própria subsistência, ausente comprovação de que o recolhimento em parcela única do baixo valor de R$242,40 - 1% do valor da causa, nos termos do art. 4º, I, LE11.608/03, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 10.03.2022 -, acarretará prejuízo no seu sustento e no sustento de sua família, ainda mais considerando: (a) o valor percebido a título de salário e (b) que a parte agravante arcará com despesas necessárias ao ajuizamento da ação, junto a seu patrono constituído, nos termos do «Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento de custas. ... (Continua)