Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DIVISÃO DE DESPESAS ESCOLARES. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fixar a guarda unilateral em favor da genitora e arbitrar os alimentos definitivos devidos pelo genitor no valor de um salário mínimo vigente. A parte apelante requereu a majoração dos alimentos para 120% do salário mínimo, além da mudança da data de vencimento da obrigação e a imposição ao genitor da obrigação de arcar com 50% dos custos escolares do menor. ... (Continua)