Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residentes no Rio de Janeiro, contratou advogado de Brasília e optou por ajuizar a demanda em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de Janeiro - Orlando, com conexão em Belo Horizonte. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso na chegada ao destino final. Passageira reacomoda em voo que partiu no mesmo dia. Cabia à autora a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial de cada um deles. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Passageira que não demonstrou qualquer perda de compromisso específico diante do atraso em sua chegada. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)