Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.200 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso formulado apenas nas razões recursais não pode ser conhecido, devendo ser apresentado por petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §1º e §3º do CPC. ... (Continua)