Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. DEVER DE INDENIZAR AOS DEMAIS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel e Alienação Judicial distribuída por herdeiros em desfavor de coproprietário que detém a posse exclusiva de imóvel comum. ... ()
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