Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação indenizatória. Contrato de transporte. Pacote de viagem. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.1, deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... ()
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