Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que está formalmente empregada como «faxineira". Rendimentos na ordem de R$1.590,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID