Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Israel de Oliveira Medeiros, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nomeado, por infração ao artigo 129, § 9º, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto e pagamento de indenização a título de danos morais à vítima. A pena privativa de liberdade foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes estabelecidas. ... (Continua)