Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática que deixou de conhecer de agravo tirado de r. «decisum do qual cabia apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro inescusável na hipótese, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, inexiste na doutrina ou jurisprudência dúvida concreta acerca do tipo de recurso cabível para a hipótese em apreço. Conteúdo decisório indiferente no caso. Natureza terminativa da decisão. Hipótese não contemplada pelo legislador como passível de impugnação pela via eleita pelo agravante. Decisão mantida - Recurso desprovido