Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - VALOR DE ALÇADA PARA APELAÇÃO (ART. 34 DA LEF) - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 DO STJ) - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece que da sentença de primeira instância proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN não caberá recurso de apelação. ... ()
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