Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto, nos termos do Decreto 11.302/22. Pedido de reforma. Acolhimento. Penas unificadas, que superam o patamar de 5 anos e, ainda, pendente de cumprimento aquela correspondente a crime impeditivo. art. 7º, II, c/c o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Precedentes desta C. Câmara. Decisório cassado. Provimento