Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Cancelamento unilateral do contrato, em razão de inadimplemento no pagamento do prêmio - Impossibilidade de cancelamento automático - Indispensabilidade de comunicação da mora - Precedentes do Colendo STJ - É nula previsão contratual autorizando o cancelamento automático da cobertura do seguro, sem a devida notificação, em razão do inadimplemento do prêmio - Negado provimento... (Continua)