Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer c/indenizatória. Recusa administrativa de saque de valores em conta de falecido. Negado provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo objetivando a reforma decisão que indeferiu a tutela de urgência que pleiteou o levantamento de quantia existente na conta corrente do filho da autora, falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência na situação narrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerente que foi nomeada inventariante, sendo a única herdeira indicada na Escritura de Inventário e Adjudicação dos bens deixados por seu filho. 4. Escritura que é documento hábil para qualquer ato de registro e considerado suficiente para o levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras, não dependendo de homologação judicial. 5. Autora que efetuou em 07.06.2024 o levantamento da quantia de R$ 78.110,86, de forma administrativa. Ausência de comprovação, por ora, de ter restado pendente junto à empresa ré a quantia de R$ 64.783,47 e o eventual motivo da recusa. 6. Dilação probatória que se mostra necessária. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 610 §1º do CPC. art. 3º da Resolução 35/2005 do CNJ.