Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Elementos de prova obtidos em sede policial ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos uníssonos e verossímeis. Confissão. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Subtração de um colar avaliado em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Acusado reincidente específico. Não cabe o princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta do agente, além da periculosidade social da ação e a habitualidade delitiva. Precedentes. Incabível o furto privilegiado ante a reincidência do réu. Teoria da amotio ou apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Inaplicável a Teoria da Perda da Chance Probatória, eis que produzidas todas as provas. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Prequestionamento que se afasta. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)