Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes (R$ 20.000,00). Irresignação acerca da multa. Acolhimento. Agravado que não impugna o cumprimento da obrigação como lançada, inexistente obrigação ao custeio de acompanhante terapêutico ou de realização das terapias em seu domicílio. Decisão reformada, como também preconizado pela PGJ. Recurso provido