Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS - CAPACIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTECEDENTE AO ATO JURÍDICO - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.
A validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, regularidade formal e capacidade do agente. São absolutamente incapazes os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, estando fulminada de nulidade a doação praticada por pessoa cuja vulnerabilidade era existente à época da celebração do negócio.... ()
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