Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITOS PARA CAPITAL DE GIRO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 104-A PESSOA NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA JURÍDICA. PRERROGATIVA LEGAL CONFERIDA APENAS À PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da autora contra sentença de improcedência que lhe negou repactuação de dívidas com os requeridos (credores bancários) nos termos da Lei 14.181/2021. ... ()
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