Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - MEDIDA QUE SE PRESTA, DE UM LADO, A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E, DE OUTRO, A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO EXECUTADO - DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO A CONSTRIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.