Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1.Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da possibilidade ou não da redução da base de cálculo do ISSQN, relativo aos serviços de construção civil, dos valores dos materiais empregados na obra e aqueles pagos a título de subempreitada. ... ()
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