Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES E REMANEJAMENTO DE REDE ELÉTRICA EM DECORRENCIA DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAVAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Município agravado que ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Concessionária de Energia, visando compeli-la a efetuar a remoção de poste de transmissão de energia elétrica e de iluminação pública, que vem inviabilizando obra de pavimentação. Alegação da concessionária de que, por ser de interesse apenas da municipalidade, a realização do serviço de realocação de postes deve seguir o previsto na Resolução . 1000/2021 da ANEEL, cabendo ao solicitante arcar previamente com as despesas. Interesse público pelas obras de pavimentação que legitima a concessão da tutela de urgência. Alegações do Município, que em sede de cognição sumária, se mostra verossímil. Custeio do serviço de remoção que pode ser objeto de decisão oportuna, após o exercício do contraditório, com a produção das provas necessárias a comprovação das alegações. Caução do valor do serviço desnecessária, ante a insolvabilidade do município e por se tratar de valores reduzidos. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)