Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS IRREGULARES. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO TERRAÇO DO CONDOMÍNIO AUTOR PELA CONDÔMINA RÉ. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ÁREA COMUM POR VONTADE EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA. DEVER DE RESTAURAÇÃO DO TERRAÇO AO ESTADO ORIGINÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.