Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)