Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Ação revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal em razão de seu envolvimento em crime de tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Fixação da pena base no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial menos gravoso. ... (Continua)