Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo réu, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote