Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Inocorrência de prescrição. Motorista de veículo que se chocou com as defensas metálicas de rodovia. Ausência de prova da alegada culpa de terceiro, que teria interceptado a trajetória do veículo. Hipótese, ademais, em que eventual culpa de terceiro não excluiria a responsabilidade dos réus, mas tão somente asseguraria eventual direito de regresso. Por se tratar de obrigação extracontratual, os juros moratórios deveriam ser computados desde a data do evento danoso, por força do art. 398 do CC e da Súmula 54 do C. STJ. Contudo, por ser vedada a reformatio in pejus, mantém-se a incidência do encargo a partir da citação do último réu. Na ausência de especificação, os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos judiciais são os da Tabela Prática TJ/SP, conforme o INPC.