Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS DEVEDORAS. TITULARIDADE DE MARCAS QUE TORNARAM A EXPLORAR COM A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO. FATURAMETO QUE ENGLOBA A CAPITALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento das agravadas, devedoras. Agravadas titulares de marcas que tornaram a explorar pelo desfazimento de contrato de cessão. Faturamento que certamente englobará a capitalização da propriedade industrial. Determinação do Colegiado para nomeação de administrador à penhora. Decisão mantida. ... (Continua)