Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual, uma vez não configurada pretensão resistida - Descabimento - Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa - Existência de interesse processual para o ajuizamento da demanda, a fim de obter a tutela jurisdicional postulada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)