Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública visando à condenação dos réus à desocupação de particulares e interdição de imóvel de propriedade do Município de Campos dos Goytacazes que se encontra em estado avançado de deterioração, com riscos para a comunidade vizinha. Pedido de condenação em obrigação de fazer, para que o município remova os entulhos do edifício e obtenha atestado de segurança predial, junto ao Corpo de Bombeiros, ou, alternativamente, promova a sua demolição. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação autoral. Instauração de inquérito civil, pelo autor, no qual foi cabalmente demonstrada a omissão da municipalidade. Meio ambiente urbano que se insere no dever de preservação assegurado pela Constituição da República Federativa Brasileira (art. 225). Propositura de ação possessória pela municipalidade que não enseja a perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos autorais. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)