Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BANHO DE SOL. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à cassação da r. decisão impugnada com vistas a assegurar o direito constitucional humanitário do agravante ao banho de sol por duas horas diárias. Pleito prejudicado.... ()
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