Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou a abusividade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado, pleiteando a revisão contratual e a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. ... (Continua)