Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo defensivo com preliminar de nulidade da busca domiciliar, com pleito, no mérito, pela absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para o art. 28 da LD, e nas penas, pela fixação de pena-base ao mínimo, concessão do redutor da forma «privilegiada, atenuação do regime, afastamento da multa por inconstitucionalidade e substituição da pena corporal. ... (Continua)