Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Afigura-se necessária e adequada a manutenção de custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares, receptação de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, sendo detido após perseguição policial, devendo ser sopesado, ainda, estar respondendo à outra ação penal pela prática de receptação, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.