Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, decorrente da suspensão de fornecimento de energia por inadimplência do autor. A sentença reconheceu o exercício regular de direito da concessionária, diante do atraso no pagamento das faturas, e afastou a configuração de dano moral. ... ()
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