Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado deu parcial provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação da requerente nas penas dos arts. 158, caput, e 158, §1º, c/c 14, II, n/f do 71, do CP, bem como redimensionou a sanção penal para 07 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... (Continua)