Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESITTUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO AUTOR - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMO FATURADO (QUASE 40 VEZES SUPERIOR À MÉDIA DO DEMANDANTE) SEJA REGULAR E COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA INAUGURAL - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO IRREGULAR - OFENSA MORAL CONFIGURADA - REJEIÇÃO DA PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)