Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AR. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA POR QUASE UMA DÉCADA. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO ABSOLUTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Demanda, objetivando pagamento de multa ¿ art. 35 da Lei Municipal 3268/2001 e suas alterações. ... ()
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