Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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