Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade. Imprescritibilidade da ação. Precedentes STF. Ato ímprobo a subsidiar o pleito que, contudo, não restou configurado. Sentença que corretamente ponderou a questão. Aplicabilidade, ademais, das novas diretrizes trazidas pela Lei 14.230/21. Retroatividade in bonam partem. Pretensão que, sob quaisquer das óticas adotadas, revela-se improcedente. Parecer no sentido da manutenção da sentença em remessa necessária, que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.