Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito Municipal de Ibiúna em face da Lei Municipal 2.672, de 9 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que «dispõe sobre denominação de uma Rua Adão Coelho da Luz, no Bairro dos Coelhos e dá outras providências". ... ()
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