Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. DECISÃO DE SUSPENSÃO ATÉ QUE SOBREVENHA TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0801193-59.2022.8.19.0028, COM O MESMO OBJETO E AJUIZADA PELO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E VIGIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, CUJA NATUREZA É INDIVISÍVEL E TITULARIDADE INDETERMINADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO PROVIDO.