Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - SITE FALSO - PAGAMENTO DO PRODUTO EFETUADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PARTICULARES - NÃO PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

Na hipótese de compra por consumidor em site falso, embora demonstrada a ocorrência de fraude praticada por terceiros, não pode o banco réu ser considerado um fornecedor na relação de consumo, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário. ... (Continua)