Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/2015. NULIDADE DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ABUSIVIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. É cediço que os requisitos para o recebimento da inicial estão elencados nos artigos e 319 e 320 do CPC/2015, de modo que a falta de atendimento de tais pressupostos processuais poderá acarretar no indeferimento da inicial. Diante da escorreita compreensão do objeto da demanda, bem como da causa de pedir deduzida, não há que se falar tenha a parte autora inobservado algum dos requisitos relativos à petição inicial. A partir da Instrução Normativa INSS/PRES 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Juros remuneratórios aplicados acima do percentual previsto na Instrução Normativa do INSS são abusivos e devem ser revisados. Em regra, a repetição do indébito de opera de maneira simples, pois somente haverá devolução em dobro, se comprovada ausência de boa-fé do fornecedor.... (Continua)