Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito da Criança e do Adolescente. Auto de Infração. Consectários da penalidade imposta na sentença. Fixação em salários mínimos, mercê da previsão contida nos arts. 78 e 257 da legislação menorista. Atribuição de consectários à obrigação que deverá ser precedida da operação matemática necessária a exprimir em moeda corrente o total da penalidade levando em conta o valor do salário mínimo vigente na data da sentença. Alcançado o produto, o valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais na ordem de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º do CTN, até a data do efetivo pagamento. Integração da sentença. Provimento parcial do recurso.