Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Insurgência da embargante. Ausência de título executivo extrajudicial, pois o crédito apontado pela exequente está condicionado à discussão acerca da responsabilidade de cada qual das partes litigantes, dada a bilateralidade do negócio. Inexistência de crédito líquido, certo e exigível. Conseguinte descabimento da via executiva. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução que é medida de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)